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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0129283-50.2026.8.16.0000
COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: FRANCISMAR GIRARDI
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO
- SICREDI PROGRESSO PR/SP
RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA

XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO INTEMPESTIVO. BENEFÍCIO
INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO
XXX FIM EMENTA XXX

VISTOS, relatados e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0129283-
50.2026.8.16.0000, em que é Agravante FRANCISMAR GIRARDI e Agravado COOPERATIVA DE
CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francismar Girardi em face da decisão
de mov. 507.1 proferida nos Autos n.º 0008148-95.2016.8.16.0170, de Execução de Título Extrajudicial,
que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do quinhão hereditário penhorado no
rosto dos autos do inventário.
Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) o imóvel que compõe o
quinhão constitui pequena propriedade rural, por ter área inferior a quatro módulos fiscais, presumido o
trabalho familiar; b) o imóvel seria bem de família, por ser o único de sua titularidade e destinado à sua
moradia.
Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo
ao recurso e o seu provimento.
Por meio do despacho de mov. 12.1, determinou-se a intimação do agravante para
apresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de documentos aptos a comprovar a alegada
hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.
Na sequência, o agravante apresentou a petição de mov. 16.1, por meio da qual requereu a
prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias.
Posteriormente, por meio da decisão de mov. 18.1, foi indeferido o pedido de prorrogação
de prazo, por intempestividade, indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do agravante
para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento
do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Certificou-se, no mov. 20.0, o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte
recorrente.
Em síntese, este é o relatório.

II - DECISÃO

O presente recurso não comporta conhecimento.
Como cediço, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.
Por seu turno, dispõe o art. 99, § 7º, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial,
na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente
estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao
relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para
realização do recolhimento.(Destaques acrescidos)
No caso em apreço, o agravante interpôs o recurso sem recolhimento das custas recursais e
formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1).
Verificando-se que os documentos que instruíram o pedido não comprovavam a alegada
hipossuficiência financeira, determinou-se a apresentação de documentação complementar apta a
demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício (mov. 12.1).
Todavia, o agravante não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, limitando-
se a requerer dilação de prazo, de forma intempestiva e sem demonstração de justa causa (mov. 16.1).
Diante disso, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação do
recorrente para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não
conhecimento do recurso (mov. 18.1).
Nada obstante, o agravante deixou transcorrer o prazo concedido sem efetuar o
recolhimento das custas recursais e sem qualquer manifestação nos autos (mov. 20.0).
Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça e oportunizado o
recolhimento do preparo recursal, incumbia ao agravante promover a regularização do recurso, o que não
ocorreu.
Portanto, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o
reconhecimento da deserção.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:
Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaques
acrescidos)
Desse modo, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, não conheço do recurso, ante a deserção, com fundamento nos arts. 99, §
7º, 1.007 e 932, inciso III, todos do CPC.
Intimem-se.
Oportunamente, promovam-se as baixas necessárias.
Autorizo a Chefia de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes
necessários.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
Relator